Informações do Registo Comercial Central

Contrariamente ao que a denominação sugere, o registo central de empresas não é um registo que abranja todas as pessoas singulares ou coletivas que operam na República Federal da Alemanha. Pelo contrário, o conteúdo do registo comercial central resulta do § 149 Abs. 2 do Gewerbeordnung (GewO). Em seguida, devem distinguir-se quatro categorias de entradas, a saber:

• Decisões administrativas (proibições comerciais, retirada de licenças, concessões, etc.)
• Dispensa de admissão a uma empresa comercial ou outra empresa económica durante um processo de retirada ou revogação
• Decisões que aplicam coimas por infrações administrativas cometidas no exercício da atividade ou relacionadas com o mesmo
• determinadas condenações penais por infracções cometidas no exercício da actividade empresarial ou com ela relacionadas

O registo central de empresas está dividido em pessoas singulares e coletivas. As decisões administrativas, as renúncias e as decisões de aplicação de coimas podem dizer respeito tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas, ao passo que as condenações penais se dirigem apenas a pessoas singulares.

No portal em linha do Serviço Federal da Justiça, pode solicitar informações em linha no registo central de empresas com o seu bilhete de identidade eletrónico ou, se necessário, com a sua autorização de residência eletrónica.